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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015

Roberto Alves Gomes, Rosana F. Magalhães Biancardi

REFERÊNCIAS

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Manual de Direito

Administrativo.

26 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013.

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Direito Administrativo.

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ed. – São Paulo: Atlas, 2014. p.

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Comentários à Lei de Licitações e

Contratos Administrativos.

16 ed. rev., atual. e ampl. – São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro.

37

ed. atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

O Conteúdo Jurídico

do Princípio da Igualdade.

3 ed., 21ª tiragem – São Paulo:

Malheiros Editores, 2012.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.

Curso de Direito

Administrativo.

3 ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:

Método, 2015.