Background Image
Previous Page  23 / 234 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 23 / 234 Next Page
Page Background

23

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015

INTERVENÇÃO DO ESTADO E SUAS IMPLICAÇÕES FACE AO

DIREITO DE PROPRIEDADE E A SUA FUNÇÃO SOCIAL.

residência do particular, porém permanece um

outro acesso mesmo que mais distante.

Trata-se

aqui de uma conduta legal da Administração

que visa privilegiar à coletividade coma criação

de melhores rodovias. Não há qualquer direito

que regule a indenização por tal restrição

.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(Grifo)

É mister salientar, por fim, que inexiste causa jurídica

para qualquer tipo de indenização a ser paga pelo Poder Público,

visto que se trata de obrigação abstrata a todos imposta por

determinação legal.

6. SERVIDÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA

Servidão Pública ou Administrativa são restrições que

atingem individual e concretamente o direito de propriedade,

tendo natureza de direito real.

O professor Mello (2004, p. 798) assevera que “Servidão

administrativa é o direito real que a sujeita um bem a suportar uma

utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente

os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo.”

O professor Salles (2006, p. 781), assim explica o instituto

A servidão administrativa, ... recai diretamente

sobre bens particulares, sendo indenizável o

prejuízo que vier a causar ao proprietário do

imóvel serviente.

Por serem de ordem pública, as limitações

administrativassãoregidasDireitoAdministrativo,

ao contrário das restrições ou limitações privadas,

que são reguladas pelo Código Civil (arts. 1.277

e ss.).