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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Rosana Fernandes Magalhães Biancardi
pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes
termos:
Recebo a petição do evento 6 como emenda à inicial.
Retifique-se a autuação para constar o novo valor
atribuído à demanda (EMENDAINIC1, evento 6).
Pretende-se, em sede de tutela, seja determinado à ré o:
“CUSTEIO
AMPLO
de
AQUISIÇÃO
e
FORNECIMENTO do MEDICAMENTO SPINRAZA/
NUSINERSEN À AUTORA, com a dosagem e local
para aplicação indicados pela Dra. Juliana Cardoso
Fiquene - CRM/SC 9.698, consoante relatório e receita
médica (docs. 10 e 18), ou seja: 03 doses de 05 ml cada,
com intervalo de 14 (quatorze) dias; quarta dose após
30 dias da terceira; manutenção: 05 ml a cada 04 meses,
aplicado no Hospital Santo Antonio, em Blumenau-SC,
até alta médica definitiva;” .
A criança M. T. C. padece de: “...deleção dos exons 7 e
8 do gene SMN1, achado associado à atrofia muscular
espinhal...”. A doença Atrofia Muscular Espinhal ou
Amiotrofia Espinhal (AME), de acordo com a petição
inicial, é uma doença genética, para a qual, até o final do
ano de 2016, não existia medicação para o seu controle.
De acordo com o relatório médico (OUT10, evento 1):
O medicamento pleiteado judicialmente - Nusinersen
- teria sido autorizado pelo FDA (Food and Drug
Administration - NOT/PROP21) e pela Agência Europeia
de Medicamentos (EMA- NOT/PROP19) no final do ano
de 2016. E acerca do medicamento pretendido, a própria
Agência Europeia de Medicamentos informa:
“...Como os pacientes tratados com Spinraza ainda não
foram seguidos por um longo período de tempo, ainda não
se sabe se os efeitos de Spinraza serão mantidos a longo
prazo, ou se Spinraza pode ser capaz de fornecer uma
cura em alguns dos SMA pacientes. Mais informações
sobre esses aspectos ficarão disponíveis com o tempo...”
(NOT/PROP19, evento 1). (Destaquei).
Apreende-se, dessas informações, que se trata de
medicamento ainda em fase de avaliação quanto aos
seus efeitos e às hipóteses de cura. Além de cuidar de