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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Rosana Fernandes Magalhães Biancardi
existência dos recursos públicos necessários à concretização de
direitos sociais, mas relacionava-se à razoabilidade da pretensão
deduzida com vistas à efetivação dos mencionados direitos.
(MÂNICA. 2007)
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. Na realidade o Princípio da Reserva do
Possível é uma construção jurídica germânica originária de uma
ação judicial que objetivava permitir a determinados estudantes
cursarem o ensino superior público embasada na garantia da livre
escolha do trabalho, ofício ou profissão.
Neste caso específico, decidiu a Suprema Corte Alemã
que somente se pode exigir do Estado a prestação em benefício
do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade.
Exsurge-se daí que os direitos sociais que exigem
uma prestação de fazer estariam sujeitos à reserva do possível
no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode
esperar da sociedade, ou seja, justificaria a limitação do Estado
em razão de suas condições socioeconômicas e estruturais.
Ocorre que, de modo geral os magistrados não se
preocupam com os impactos orçamentários de sua decisão, muito
menos com a existência de meios materiais disponíveis para o seu
cumprimento. Porém, a realidade é que os recursos são finitos e
há na prática obstáculos para cumprimento de suas decisões.
Não é demais anotar que o Ente Público não pode arcar
com despesas extras, sem previsão orçamentária, sob pena de
incidir o gestor em irresponsabilidades.
Invocam então, os operadores do direito o Princípio da
Reserva do Possível, que representa um limitador à efetividade
dos direitos fundamentais e sociais, de sorte que esse fundamento
encontra guarida desde que não sirva de justificativa de ineficácia
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MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da Reserva do Possível:
Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na
Implementação de Políticas Públicas Revista Brasileira de Direito Público,
Belo Horizonte, ano 5, n. 18, pp. 169-186, jul./set. 2007 (10).