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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
NOVA LEITURA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 432/STJ APÓS A PROMULGAÇÃO
DA EC Nº 87/2015 E SUA INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
CONTINUATIVAS SUJEITAS AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS
a análise de sua aplicação nas relações jurídicas de caráter
continuado alusivas ao ICMS.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária surge com o fato gerador, razão pela qual a relação
jurídica tributária irá surgir quando a hipótese de incidência
descrita em lei for praticada no mundo fenomênico. Por isso que
Luiz Emygdio Franco Rosa Júnior
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afirma que “a vantagem de
tal qualificação reside no fato de deixar claro que o momento em
que ocorre o fato gerador é aquele mesmo em que se concretiza a
obrigação tributária”.
E para fins deste trabalho, como a alteração constitucional
modificou o regime jurídico de incidência do diferencial de
alíquota, essa alteração atingirá de forma diferente a relação
jurídica tributária a depender se ela for classificada como de
caráter instantâneo ou continuativo.
A respeito desta distinção e preciso o magistério de
Hugo de Brito Machado
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:
No primeiro caso [referindo-se a relação jurídica
instantânea], o fato tributável é autônomo, isto é, nele
residem todos os elementos de que se necessita para
determinar o valor do tributo a ser pago e o pagamento
extingue não apenas o crédito tributário respectivo,
mas a própria relação obrigacional Fisco-contribuinte.
No segundo caso [referindo-se a relação jurídica
continuativa], o fato tributável não é autônomo, no
sentido de que, embora produza, isoladamente, o efeito
de criar a obrigação tributária, ele se insere em um
conjunto de outros fatos relevantes para a composição da
relação jurídica fisco-contribuinte.
14
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco.
Manual de Direito
Financeiro & Tributário
. 16 ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 482.
15
MACHADO, Hugo de Brito,
Curso de Direito Tributário
.
11 ed. São
Paulo, Malheiros, 2006. p. 60-61.