Revista-pge2017

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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
NOVA LEITURA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 432/STJ APÓS A PROMULGAÇÃO
DA EC Nº 87/2015 E SUA INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
CONTINUATIVAS SUJEITAS AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS
“... A assim entender, a prática de alíquota diferenciada
poderá vir a beneficiar não o Estado para o qual seja
remetida a mercadoria, no que viável a cobrança, no
negócio jurídico seguinte revelador da circulação, da
diferença, mas ao próprio contribuinte de origem, o que
surge com extravagância discrepante da mens legis do 5º
do artigo 23 em comento.”
Nota-se, desse modo, que a diferenciação que havia na
redação original da norma constitucional não mais se subsiste.
Équecomoavançodocomércioeletrônico, queaumentou
exponencialmente as vendas pela internet9, especialmente em
operações interestaduais, essa previsão constitucional precisou ser
atualizada de sorte a contemplar essa nova realidade econômica,
corrigindo, por conseguinte, a distorção e injustiça que existia
em relação à repartição do ICMS nas operações interestaduais a
partir da condição do adquirente do bem ou do serviço.
Corrobora esse pensamento a professora Betina
Grupenmacher10, conforme artigo publicado na Revista CONJUR
sobre a aprovação da EC nº 87/2015, verbis:
(...)
Reconhecemos que alteração promovida pela Emenda
Constitucional é bastante positiva no sentido de manter
e incrementar a coesão do Pacto Federativo, além de
incentivar e promover o desenvolvimento das regiões
menos desenvolvidas do país.
Definitivamente pensamos não se justificar a distinção
de tratamento tributário nas operações interestaduais
segundo a condição e natureza do consumidor final
localizado no estado destinatário, atribuindo-se valores
9 Fonte: e-Bit (E-BIT. Informações de Comércio Eletrônico.
Disponível em: < >. Acesso em: 17 abr. 2011.
10 GRUPERNMACHER, Betina. TRIBUTAÇÃONOE-COMERCE.
Emenda que disciplina a incidência do ICMS sobre operações
interestaduais. Revista Consultor Jurídico – CONJUR. Acesso em 23 de abril
de 2015, 6h29 no seguinte endereço: