91 / 286
91
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM PLATAFORMA INTER-
NACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTAIS DO
ESTADO DO ACRE – SISA: POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
especificamente desenhado para o Programa
ISA-Carbono, chamado
Acre Carbon Standard
,
regulado pelo IMC [...].
15
Observa-se que, neste contexto, hoje todo e qualquer
registro de créditos de carbono gerados no âmbito do SISA, para
serem transacionados (e cumprirem princípios de MQVRT),
acabam, nas condições atuais, por ser registrados na plataforma
Markit, justamente para garantir sua integridade contábil, o
que passa por cumprimento de regras de
compliance
, como
transparência, publicidade e rastreabilidade, além, é claro, de
cumprir os mais estritos requisitos de segurança tecnológica do
mercado.
Percebe-se, assim, que a escolha da homologação
da Markit como plataforma reconhecida pelo IMC se deu,
deterministicamente, em razão de o termo de acordo de pagamento
por performance de redução de emissões firmado como o Banco
KfW, firmado em 2012, prever a necessidade de registro dos
créditos especificamente junto à Markit Group - o que de fato
ocorreu, tendo-se transferido os créditos entre contas do Acre e
do Banco, com a respectiva “aposentação” (
retirement
).
Por outro lado, não se pode esquecer que a Markit Group
é a maior plataforma de registro de créditos de carbono do mundo,
com 62% do mercado mundial, conforme destacado em relatório
produzido pela
Forest Trends
intitulado “Turning Over a New
15
Tradução livre de: “
The first transaction under this system was
accomplished in 2012 via the Finance Cooperative of the German Development
Bank, KfW, based on the fulfillment of carbon emissions reductions from
deforestation throughout 2011-2014. [...] Apart from KfW, the ISA Carbon
Program has attracted the interest of other possible participants [...] The know-
how that Markit provides for registration services allows for the configuration
and hosting of a registry for a standard of environmental assets specifically
designed for the ISA-Carbon Program, called teha Acre Carbon Standard,
regulated by the IMC
[...]”.