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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Paulo Jorge Silva Santos
nacionais e internacionais, e mercados, interno e de
offset
, regulados
ou voluntários. Em outras palavras: sem registro, sem transação.
Isso ocorre porque, por se tratar de ativo intangível, a
credibilidade da existência do título e de sua individualização,
que permita, como visto, sua rastreabilidade, é condição prévia
a qualquer dos atores envolvidos nesse universo - portanto,
se constitui como regra de ouro do sistema. Por se tratar,
igualmente, de ativos que podem atingir a casa do bilhão de reais,
sua custódia em sistemas eletrônicos exige níveis bancários de
segurança, considerando o risco de invasões, dentre outros. Isso
foi igualmente abordado anteriormente.
Destacou-se anteriormente, também, que no ano de
2013 foi firmado termo de cooperação entre o Instituto de
Mudanças Climáticas - IMC, órgão responsável pela regulação
do mercado de créditos de carbono no Acre, e a empresa Markit
Group Limited, que se consubstancia como a maior registradora
de crédito do mundo e, portanto, detentora de todos os requisitos
necessários à proteção dos ativos do Estado. A relação com a
Markit constitui-se como uma espécie de “homologação” da
plataforma para efeito de aceitação do registro no âmbito do
SISA, sendo ainda a única plataforma reconhecida no sistema
acreano. No preâmbulo daquele acordo mencionou-se, em
relação ao SISA, que
A primeira transação neste sistema foi alcançada
em 2012 por meio de cooperação financeira do
Banco Alemão de Desenvolvimento, KfW, baseado
no alcance de redução de emissões de carbono
decorrentes de desmatamento entre 2011 e 2014.
[...] Além do KfW, o programa ISA Carbono tem
atraído interesse de outros possíveis participantes
[...]
O
know-how
que a Markit oferece para serviço de
registro permite a configuração e a hospedagem de
um registro para um
standard
de ativos ambientais