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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM PLATAFORMA INTER-
NACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTAIS DO
ESTADO DO ACRE – SISA: POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
Art. 3º [...]
[...]
XXI -
registro
:
sistema físico ou eletrônico de cadastro
e contabilização
dos programas, subprogramas, planos
de ação, projetos, serviços ambientais e produtos
ecossistêmicos
objetivando a criação de um ambiente
de transparência, credibilidade, rastreabilidade e
interoperabilidade
para o SISA;
[grifos nossos].
Todavia, é importante destacar que o mercado
internacional de créditos de carbono de REDD é um mercado
em formação, e a correta escolha de plataforma de registro é
tema de absoluta importância. Há pouquíssimos “players”, em
um universo ainda menor quando se agrega a necessidade de
existência de escala, segurança tecnológica e credibilidade para
estabelecimento e manutenção de plataformas de registro de
créditos.
Trata-se de uma área extremamente sensível, pois se
está a falar, em relação ao registro, do “cofre” onde os ativos
ambientais são guardados; e, como se sabe, onde há possibilidade
de lucro há sempre tentativas de burla e furto, principalmente ao
considerarmos se tratar o registro, neste caso, de uma plataforma
eletrônica passível de ser “hackeada”.
A União Europeia passou, recentemente, por uma
situação grave de violação de seu sistema de registro. Acessando
um elo fraco do sistema europeu,
hackers
invadiram, por meio de
um ataque eletrônico, a conta de registro de créditos de carbono
da República Checa, roubando ativos de mais de sete milhões
de euros. Esses créditos foram, então, vendidos a diversas
companhias em outros países da Europa, a exemplo da petroleira
Shell e do banco
Credit Suisse
. Esse caso resultou, por algum
tempo, na paralisação geral em todo o mercado europeu. Quatro