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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
AABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE INCIDENTAL DE
CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: UM ESTUDO A PARTIR DA RECLAMAÇÃO Nº 4335/AC
a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo
do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal.
Cumpre esclarecer, desde logo, que o art. 52, inciso X, da
Constituição Federal, não autoriza o Senado a declarar nenhuma
inconstitucionalidade, razão porque estão equivocados aqueles
que veem nessa disposição uma prova de que no Brasil o controle
de constitucionalidade é misto, por envolver u m controle judicial
e político.
Em contrapartida, os críticos desta teoria defendem que
existem outros mecanismos para que as decisões que envolvam
a inconstitucionalidade, mesmo que em controle difuso, possam
exercer efeitos para todos. O fato é que o poder judiciário necessita
urgentemente de mecanismo de forma a unificar a jurisprudência
brasileira.
4. A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO
De fato, como visto, o controle difuso, que existe no país
desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente
inspirado no modelo norte-americano, permite a qualquer juiz ou
tribunal realizar, no julgamento de um caso concreto, a análise da
constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal. A análise da constitucionalidade do dispositivo,
nesta modalidade de controle, não é o objeto principal da ação,
sendo apreciada apenas em caráter incidental.
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, estadual, distrital ou municipal, proferida num
caso de controle difuso de constitucionalidade, produz eficácia
apenas entre as partes litigantes, fazendo com que a lei deixe de
ser aplicada somente em relação àquelas partes que figuraram no