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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
AABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE INCIDENTAL DE
CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: UM ESTUDO A PARTIR DA RECLAMAÇÃO Nº 4335/AC
Constituição Federal de 1988. Se a intensa discussão sobre o
monopólio da ação por parte do Procurador-Geral da República
não levou a uma mudança na jurisprudência consolidada sobre
o assunto, é fácil constatar que foi decisiva para a alteração
introduzida pelo Constituinte de 1988, com a significativa
ampliação do direito de propositura da ação direta.
Destarte, esta corrente doutrinária entende que a fórmula
relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal há
de ter simples efeito de publicidade. Dessa forma, se o Supremo
Tribunal Federal, em sede de controle incidental, chegar à
conclusão, de modo definitivo, de que a lei é inconstitucional, essa
decisão terá efeitos gerais, fazendo-se a comunicação ao Senado
Federal para que publique a decisão no Diário do Congresso.
Tal como assente, não é (mais) a decisão do Senado que confere
eficácia geral ao julgamento do Supremo. A própria decisão da
Corte contém essa força normativa. Parece evidente ser essa a
orientação implícita nas diversas decisões judiciais e legislativas
acima referidas. Assim, o Senado não terá a faculdade de publicar
ou não a decisão, uma vez que não cuida de decisão substantiva,
mas de simples dever de publicação. A não publicação não terá o
condão de impedir que a decisão do Supremo assuma a sua real
eficácia (MENDES, 2012),
Defende-se, por esta teoria, que o art. 52, X da
Constitucional Federal sofreu mutação constitucional. Vale
lembrar que a mutação constitucional é um processo informal
de alteração de sentidos, significados e alcance dos enunciados
normativos contidos no texto constitucional através de uma
interpretação constitucional que se destina a adaptar, atualizar e
manter a Constituição em contínua interação com a sua realidade
social. Com a mutação constitucional não se muda o texto, mas
lhe altera o sentido à luz e por necessidade do contexto. É um
fenômeno que vem se revelando necessário para a respiração das