252 / 286
252
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Marcos Paulo Pereira Gomes
Superveniente evolução histórica da sociedade trouxe
a modificação do Absolutismo, tendo como marco principal a
Revolução Francesa em 1789, amplamente incentivada pelas
ideias Iluministas, visando, mormente, um Estado mais liberal,
que não sofresse demasiadamente com a intervenção descabida do
Rei. Tal pensamento foi lapidado, passando por várias alterações
– especialmente de cunho social – até chegar ao atual estágio do
constitucionalismo, onde se vê tanto a faceta abstencionista do
Estado, quanto o seu lado prestacional positivo, especialmente
nos direitos sociais e coletivos.
A técnica da divisão dos poderes consiste em repartição
do exercício político por vários órgãos independentes (e
harmônicos entre si). Busca-se com a divisão se impedir o arbítrio,
ou, ao menos, dificultá-lo sobremaneira, especialmente, por conta
de sistemas de freios e contrapesos, sob o qual pode vicejar a
liberdade individual.
O Brasil consagra a fórmula da tripartição dos poderes,
dividindo em Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada qual
deles exercendo funções típicas (precipuamente afeitas ao
papel primordial de cada poder) e atípicas (atividades que,
ordinariamente, não representam a faceta principal do poder).
Para uma explicação mais didática, há que se mostrar os aspectos
basilares de cada poder da República.
O Parlamento, historicamente, representa a vontade
popular. É, em bem da verdade, a expressão máxima de
representatividade do povo; portanto, é o elo das decisões políticas
do Estado aos anseios dos cidadãos. Os membros do Legislativo
são escolhidos por meio de voto, sendo assim, o sufrágio legitima
as decisões das Casas Legislativas, que devem buscar o interesse
público, com prerrogativa especial de ditar as normas jurídicas
abstratamente, especialmente por meio da lei (tendo como