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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Márcia Krause Romero
Notários e registradores são profissionais do direito,
admitidos mediante concurso público, para exercer atividade
notarial e registral mediante delegação e fiscalização do Poder
Público, em caráter privado
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. Dotados de fé pública, prestam
serviços públicos voltados a garantir a publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia de atos jurídicos (CF, artigo 236; Lei n°
8.935, artigos 1º a 3º).
Assim, pode-se destacar a importância do sistema
notarial e do registro imobiliário brasileiro neste momento, que
sempre teve um papel relevante para a garantia dos direitos
fundamentais, em especial no que tange à dignidade da pessoa
humana e o direito da propriedade, pois realiza uma atividade
que visa à garantia da efetividade e da estabilidade de direitos
que o Estado a consagra, em que a certeza reside exatamente na
segurança jurídica.
Sarlet (2011, p.107) diz que o direito da propriedade
tem seu conteúdo social consagrado no constitucionalismo
pátrio, se constitui em dimensão inerente a dignidade da pessoa
humana, pois a falta de uma moradia decente ou espaço físico
adequado para a atividade profissional acaba comprometendo
os pressupostos básicos para uma vida com dignidade. Destaca,
ainda, que a aquisição de propriedade por usucapião é um
importante instrumento para a efetivação dos aludidos princípios
constitucionais.
Nesse contexto da desjudicialização e da atuação do
Serviço Notarial e Registral, Daniélle Dornelles e Flávio Cassel
Júnior citam alguns exemplos como a Lei n° 11.441/2007, que
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Notários e registradores não exercem cargo ou emprego público
(neste sentido, STF, ADIN 4.641-SC, rel. Min Teori Zavascki, julg. 11/03/15).
O regime de delegação a eles aplicado é semelhante ao da concessão de
serviços públicos, mas tem pontos peculiares. Entre outros: (a) é precedido
de concurso público de provas e títulos, não de licitação; (b) é exercido pela
pessoa física, mediante responsabilidade pessoal, não por pessoa jurídica.