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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Vinícius Cerqueira de Souza
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Editora Forense, 2002.
Palácio do Planalto.
STF – Supremo Tribunal Federal.
STJ – Superior Tribunal de Justiça.
TST – Tribunal Superior do Trabalho.