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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
QUESTÕES RELEVANTES ACERCA DA PRETENSÃO DE INSERÇÃO PROGRESSIVA
DOS JUÍZES FEDERAIS NA JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Como consequência desse posicionamento da OAB
em favor da abertura democrática do país, no dia 27 de agosto
de 1980, apenas três meses depois da Conferência Nacional, a
Diretora de Secretaria da OAB Lyda Monteiro da Silva foi morta
ao abrir o envelope de uma carta-bomba enviada por agentes
militares e endereçada ao Presidente da OAB.
Esses fatos vieram a ser oficialmente reconhecidos em 11
de setembro de 2015, quando a Comissão Estadual da Verdade do
Rio de Janeiro – CEV/RIO, divulgou
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relatório concluindo que a
carta-bomba que matou a Diretora de Secretaria Lyda Monteiro da
Silva foi montada e enviada por agentes do Centro de Informação
do Exército – CIE, do mesmo grupo de militares envolvidos no
fracassado atentado à bomba ocorrido em 1º de maio de 1981, no
estacionamento do Riocentro, durante um show com mais de 10
mil pessoas em comemoração ao Dia do Trabalho.
No mesmo diapasão, após o fim do regime militar, a OAB
permaneceu atuando pela restauração da democracia no país, seja
na organização de eventos e discussão de proposições no período
pré-Constituinte, seja no debate nacional para o aperfeiçoamento
das instituições republicanas e na fiscalização e cobrança da
concretização dos valores, princípios e regras constitucionais.
Nesse sentido, observam-se bandeiras recentemente
empunhadas pela OAB em prol da consolidação da democracia,
constatando-se que a OAB atuou pela aprovação de diversos
instrumentos normativos voltados ao aperfeiçoamento do
processo político-eleitoral, podendo-se citar (i) a Lei nº 9.840,
de 28 de setembro de 1999, que pune a compra de votos com
a cassação de registro ou diploma, (ii) a Lei Complementar n°
135, de 4 de Junho de 2010, que estabelece casos e hipóteses de
inelegibilidade visando a proteger a probidade administrativa e
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Notícia:
Secretária da OAB morta em 1980 foi vítima de agentes
do Exército, diz comissão.
In
https://goo.gl/U0CECj,acesso em 30/08/2016.