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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Caterine Vasconcelos de Castro.
Luciano José Trindade
Nesse sentido, importante rememorar que durante
o período do regime ditatorial implantado com golpe militar
de 1964 a OAB atuou institucionalmente em todo o Brasil
pelo fim da ditadura, pelo respeito aos direitos humanos, pelo
restabelecimento do Congresso Nacional, pela restauração
da democracia e do Estado de Direito, pela anistia dos presos
políticos e por uma nova Constituição, luta essa regulamente
enfrentada com coragem e altivez, seja pelos dirigentes da OAB
seja pelos advogados
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no exercício da profissão.
Para exemplificar a forma e as consequências a atuação
da OAB em favor da democracia e contra o regime militar,
menciona-se que no cinquentenário da OAB, em 1980, então
presidida pelo advogado Eduardo Seabra Fagundes, realizou-se a
VIII Conferência Nacional dos Advogados
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, nos dias 18 e 22 de
maio de 1980, emManaus, tendo como tema principal a
Liberdade
como fundamento e finalidade última da democracia
. Na ocasião,
através da “Declaração de Manaus”, documento aprovado e
promulgado ao fim da Conferência Nacional, a OAB destacou
o distanciamento entre a vontade popular e o regime militar,
bem como as dificuldades de se revogar as estruturas legais que
sustentavam a ditadura, observando que “o grande problema atual
do poder é um problema de legitimidade. Não há poder legítimo
sem consentimento do povo. Os advogados brasileiros afirmam
que falta legitimidade ao poder institucionalizado em nosso país”.
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Inúmeros advogados enfrentaram a violência física e psicológica
promovida pelo regime militar contra aqueles que defendiam os presos
políticos, podendo ser citados, dentre outros, Sobral Pinto, Dalmo Dallari,
AntônioModesto da Silveira, EnyMoreira, Técio Lins e Silva, George Tavares,
Alcyone Barreto etc. No filme-documentário “SOBRAL – o homem que não
tinha preço”, dirigido por Paula Fiuza e lançado em novembro de 2013, aborda-
se a luta do jurista Sobral Pinto (1893-1991) em defesa da democracia e contra
as injustiças praticadas contra presos políticos durante a ditadura militar. Já
no filme-documentário “Os Advogados Contra a Ditadura: Por uma Questão
de Justiça”, lançado em 08/04/2014, o cineasta Silvio Tendler conta a história
de advogados que defenderam presos políticos durante os anos de chumbo no
país, entre 1964 e 1985.
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Notícia:
https://goo.gl/14HBVD, acesso em 30/08/2016.