87 / 402
87
REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
State of Acre, 2014 were brought to the debate, that under the
Public Administration in the State of Acre mind relevant tools
for prevention of subsidiary liability of the State.
Keyword: Outsourcing. Public Power. Accountability.
Prevention.
INTRODUÇÃO
Questão tormentosa que ao longo de muitos anos
implicou em grande dispêndio de recursos públicos em face
do reconhecimento judicial de responsabilização subsidiária
do Estado, por não ter adotado os cuidados necessários quanto
à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas nas
terceirizações públicas, aplicando-se a Súmula 331 do TST,
que com sua redação antiga não permitia ao Estado identificar
a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei
nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Houve uma considerável evolução no cenário jurídico
brasileiro, levada a efeito pelo Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho, quando os ministros, em 31 de maio de 2011, por
intermédio da Resolução nº 174, deram novo contorno ao
posicionamento do TST em relação à Súmula 331, para fins de
adequá-la ao teor da decisão proferida na Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC 16-DF) ajuizada pelo Distrito
Federal, vez que em sessão plenária ocorrida em 24.11.2010 o
Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade