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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
3. Constituição Estadual de 1989, com alterações da Emenda
Constitucional nº 42, de 14 de julho de 2009;
4. Lei estadual nº 639, de 12 de abril de 1978;
5. Decreto nº 038, de 05 de maio de 1978;
6. Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994;
7. Lei Complementar nº 71, de 05 de julho de 1999;
8. Lei Complementar nº 95, de 29 de junho de 2000;
9. Lei Complementar nº 130, de 22 de janeiro de 2004;
10. Lei Complementar nº 148, de 14 de julho de 2005;
11. Lei Complementar nº 200, de 23 de julho de 2009;
12. Lei Complementar nº 212, de 21 de maio de 2010;
13. Lei Complementar nº 219, de 22 de dezembro de 2010;
14. Lei Complementar nº 267, de 27 de setembro de 2013;
15. Lei Complementar nº 273, de 09 de janeiro de 2014.