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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
2
Responsabilidade
Subsidiária
do
Estado nas terceirizações com
utilização de mão de obra exclusiva:
Retrato doutrinário e jurisprudencial
e medidas preventivas a obviá-la
David Laerte Vieira
Maria Eliza Schettini C. Hidalgo Viana
Rodrigo Fernandes das Neves