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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Como dito no início deste trabalho, mostrou-se
necessário otimizar a legislação para garantir a continuidade
e ampliar a possibilidade das parcerias firmadas pela
Instituição, em especial no que se refere aos estágios que são
proporcionados pela PGE, razão pela qual a LC nº 200/2009
modificou a redação dos dispositivos originários (art. 82 e
seguintes) para permitir maior flexibilidade quanto à política
de estágio a ser adotada institucionalmente.
12. A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PROCURADOR E
DAMEDALHA DO MÉRITO DA PGE/AC
Grandes mudanças aconteceram na instituição ao
longo de duas décadas. Mas, duas delas, merecem destaque
neste ensaio, diante da relevância para a Instituição e para a
Carreira.
A primeira foi a instituição do “Dia do Procurador
do Estado”, a ser comemorado, anualmente, em 29 de abril,
como reconhecimento do mérito da advocacia pública,
no fortalecimento da consultoria e defesa do Estado e dos
interesses da coletividade, conforme art. 93 da LC nº 45/94,
incluído pela LC nº 200, de 23.07.2009.
A escolha da data coincide com a instalação da
Procuradoria Geral do Estado do Acre, no dia 29 de abril de
1977, com a nomeação e posse do Procurador Geral Juraci