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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
A concessão da medalha está disciplinada pela Resolução nº
14, de 22 de maio de 2013, do Conselho Superior da PGE/AC.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, quase vinte anos depois da entrada em vigor
de sua Lei Orgânica foi que a PGE/AC editou a norma interna
que estabelece competência a todos os órgãos finalísticos e
administrativos, ressaltando-se, todavia, que ao longo deste
período as Especializadas e demais setores adotavamas Rotinas
internas, que fixavam os procedimentos e fluxos de trabalho da
PGE/AC, objetivando a prestação de serviço eficiente e eficaz.
Cumprindo o seu papel institucional, a Procuradoria-
Geral do Estado do Acre vem exercendo um trabalho sério
e competente, sendo responsável pela advocacia do Estado,
tendo sua base de sustentação pautada nos princípios da
moralidade, da legalidade, da indivisibilidade, da autonomia
administrativa, financeira e funcional, sendo o mais
elevado órgão de consultoria e assessoramento jurídico da
Administração Estadual.
No exercício de suas funções, os Procuradores do
Estado reafirmam sua missão, vislumbrando oportunidades de
alargamento de seu foco, uma vez que a administração pública
é dinâmica e passa, continuadamente, por transformações.
O Estado não é mais o único a formatar diretrizes, tendo
participação efetiva das organizações sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público e organizações não
governamentais, de uma forma geral.