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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
todos os imóveis rurais, enquanto as unidades de conservação
possuem um regime ambiental especial.
Portanto, o objetivo deste artigo é analisar a
aplicabilidade das flexibilizações do atual Código Florestal
aos imóveis rurais em unidades de conservação, considerando
a especificidade do regime jurídico ao qual estão sujeitos,
questão complexa e com repercussão social, ambiental e
econômica, pois afeta inumeráveis imóveis rurais e milhões de
pessoas em todo País.
1 – NOÇÕES PROPEDÊUTICAS
1.1 – INTROITO
A proteção ambiental geralmente se estabelece
através de limitações administrativas ao direito de propriedade,
criando espaços ambientais protegidos, cada qual com regimes
jurídicos diferentes, os quais podem coincidir sobre os imóveis
rurais, havendo a sobreposição de espaços ambientais com
regimes jurídicos diversos, sendo preciso compreender todos
esses conceitos.
1.2 – LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO
DE PROPRIEDADE
As
limitações administrativas
são restrições e
condições gerais impostas ao exercício de direitos privados,