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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
São modelos como estes que servirão de guia para
colheita de dados e averiguação de resultados, que revestidos de
considerável praticidade contribuem diretamente na atividade
fiscalizatória a ser desempenhada pelos órgãos contratantes.
6.2 DO MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
No passo da Instrução Normativa PGE Nº 01, de
11 de setembro de 2013, foi editado, no primeiro semestre
de 2014, o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos, pela Controladoria Geral do Estado do Acre
.
Cumprindo o seu papel de orientação na gestão e
fiscalização dos contratos administrativos, a Controladoria
Geral do Estado do Acre acabou por editar, em 2014, o Manual
de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, que
passou a servir como mais uma ferramenta de efetividade do
emprego dos recursos públicos nos casos de contratação com
terceiros. Sendo um instrumento de divulgação, poderia o
Manual ter feito referência à IN 01/2013 da PGE, que é o mais
importante ato normativo para se evitar a responsabilidade
subsidiária do Estado.
Destaca-se no referido Manual, a distinção entre
fiscal e gestor do contrato, que a exemplo da Instrução
Normativa PGE Nº 01, de 11 de setembro de 2013, fortaleceu
o desmembramento das funções de gestor de contrato e fiscal