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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
5 DA ANÁLISE CONCEITUAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
O processo administrativo, entendido como o
conjunto de atos administrativos produzidos por uma instituição
pública, era visto como uma mera relação jurídica destinada a
compor conflitos e possibilitar o exercício de direito em face
da Administração Pública. Limitava-se a uma simples forma
da pessoa privada defender-se dos atos administrativos do
Estado
14
.
Sabe-se que o direito administrativo, ramo do
direito público que norteia a estrutura e o funcionamento da
Administração Pública, passa por uma nova leitura, assim
como o sistema jurídico de direito público, com base no modelo
original europeu-continental, especialmente o francês, vem
sofrendo sensível influência do sistema americano,
common
law
. A mescla desordenada entre esses sistemas fomenta o
aumento da importância concedida ao processo administrativo
com a “processualização” do Direito
15
.
Outrora, a terminologia “processo” era associada
exclusivamente à função jurisdicional, ou seja, era algo
14 BOCKMANN, Egon Moreira.
Processo Administrativo. Princípios
Constitucionais e a Lei 9.784/1999
. São Paulo. Malheiros Editores, 2007,
p. 16-17.
15 Idem. O sistema da
common law,
típico da civilização anglo-saxã,
vem transbordando suas fronteiras tradicionais desde o início da década
de 80 do século XX (com todas as suas vantagens e gravames). A mescla
desordenada entre sistemas tão distintos é típica destes tempos de pós-
modernismo jurídico, fazendo com que a belíssima
obra Atlante di Diritto
Privado Comparado
(coord. De Francesco Galgano) tenda a se tornar um
livro de História, com seus mapas e distinções radicais entre a
civil law
e a
common law
. Sem dúvida que o fenômeno ultrapassa o objeto deste estudo
mas ele traz algo de revelador acerca do aumento da importância conferida
ao processo administrativo.