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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
de suas atribuições, agem encarnando o próprio Estado,
defendendo os seus interesses.
Portanto, o Procurador de Estado exerce,
inequivocamente, função de presentação do Estado, encarna
em si a figura de representante do poder público, personificando
perante o Poder Judiciário a própria pessoa jurídica de direito
público interno, cabendo-lhe agir de forma a defender os
interesses do Estado na esfera judicial e extrajudicial, haja
vista que é a única instituição que no exercício de suas
atribuições detém a exclusividade do aconselhamento jurídico
de todos os poderes do Estado e todos os órgãos e instituições
públicas,
com nítido caráter preventivo de controle interno
da legalidade
.
Elucidada a questão relativa à representação ou
presentação do Procurador de Estado em juízo, oportuno
não se olvidar que a atuação dos membros da carreira, bem
como de toda a Administração Pública deve estar pautada em
consonância com o princípio da legalidade, razão pela qual
será dedicado o item seguinte neste trabalho, para falar dessa
questão essencial à existência do Estado Democrático de
Direito – o princípio da legalidade
-
como antídoto natural do
poder monárquico ou oligárquico.
4 A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITU-
CIONAL DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Toda atividade da Administração Pública está
delimitada por um sistema principiológico e normativo a