2013_Revista_PGE

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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
ressaltando-se que, no período, o Procurador dos Feitos da
Coroa e Fazenda também atuava na consultoria jurídica da
Administração Pública, tanto que compunha as Juntas da Real
Fazenda, a fim de dar segurança jurídica às suas decisões39.
Nesse eito, com o objetivo de fortalecer a consultoria jurídica
na área fiscal, criou-se, em 1821, o cargo de Procurador Fiscal
do Real Erário.
Como advento do Império, o Procurador dos Feitos
da Coroa e Fazenda se tornou Procurador da Coroa, Soberania e
Fazenda Nacional 40, com as mesmas funções, e a Advocacia de
Estado passou a contar com o cargo de Procurador da Fazenda
Nacional41 , específico para a cobrança da ação executiva
contra os devedores da Fazenda Nacional, e Procurador da
Fazenda nos Juízos de Primeira Instância, atuando somente
nas causas que tramitavam na Corte, sendo que nas capitais
das Províncias o encargo seria dos Procuradores Fiscais das
Tesourarias, e seus Ajudantes42.
Tal rota no período colonial e imperial autoriza
a conclusão de que a Advocacia de Estado manteve, desde
a gênese, seus principais elementos, sendo a primeira das
Procuraturas Constitucionais a estabelecer claramente as suas
atribuições elementares – representação judicial do Estado
39 LUGON, Luiz Carlos de Castro. Ética da Administração Pública em
juízo. Dissertação de Mestrado. Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul. Porto Alegre, nov. 2006, p. 201.
40 BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil (25 de março de
1824). Disponível em:
constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 8 mai. 2011.
41 SZKLAROWSKY, Leon Frejda. A advocacia pública e a crise no
Estado-Nação. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 2, 31 ago. 2000.
Disponível em:
link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5467>. Acesso em: 8 jun. 2011.
42 BRASIL. Lei nº 242, de 29 de novembro de 1841. Disponível em:
&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB>. Acesso em: 8 mai. 2011