2013_Revista_PGE

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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
3 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO
A jurisprudência sobre uso da arbitragem na
administração pública está atualmente pacificada em relação
a determinados setores conforme a práxis da União e dos
Estados.
Por representarem pontos notáveis para a
compreensãodamoderna abordagemnegocial da administração
pública e que refletem a adoção de novos paradigmas foram
escolhidas algumas decisões dos principais tribunais do país:
TCU, STJ e STF.
a) No TCU o caso paradigma da rejeição ao
uso da arbitragem pela administração pública é aquele que
encerra a Decisão 286/93 - Plenário - Ata 29/93 no Processo
nº TC 008.217/93-9, em 15/07/1993, da relatoria do Ministro
Homero Santos.19
Tratou-se de consulta do Ministro de Minas e
Energia a respeito da adoção de juízo arbitral com o propósito
de resolver pendências vinculadas aos valores constantes dos
contratos celebrados entre a CHESF e seus fornecedores de
materiais e mão-de-obra. Por envolver questões de ordem
jurídica e não essencialmente administrativas que repercutiriam
na prestação do serviço da CHESF, que é por sua natureza
essencial, justificou-se a manifestação do Tribunal de Contas
da União. A questão posta foi se era possível recorrer-se a
juízo arbitral em contrato administrativo de execução de obra
publicam no caso a Hidrelétrica de Xingó.
19Disponível em:
judoc%5CDec%5C19940307%5CGERADO_TC-17446.pdf>, Acessada
em 06 setembro 2013