2013_Revista_PGE

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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199310, que vem sofrendo
atualizações, sendo que as “obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios” subordinam-se às suas regras.
De igual forma se subordinam“os fundos especiais,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios” (art. 1º).
Em complemento às normas sobre licitações
também foi editada a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 11, que
criou nova modalidade licitatória - o pregão-, para a aquisição
de bens e serviços comuns, sendo que em seu art. 11 criou um
tipo especial o registro de preços, realizada obrigatoriamente
nas modalidades de concorrência e pregão, também para bens
e serviços comuns.
O pregão se desenvolve nos tipos presencial e
eletrônico, cuja regulamentação é realizada no âmbito de cada
ente federativo. No Estado do Acre se encontram regulados,
respectivamente, pelos Decretos nºs 5.972 e 5.973, ambos
de 30 de dezembro de 2010, publicados no mesmo D.O.E nº
10.452, de 31 de dezembro de 2010, fls. 159/166. O registro de
10 BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993. Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Acesso
em 05 ago 2013. Disponível em <
leis/l8666cons.htm>
���������BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Acesso
em: 05 ago 2013. Disponível em <
leis/2002/l10520.htm>