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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Então, de um modo geral o fornecimento de bens
e serviços à Administração Pública pode ocorrer por licitação,
dispensa ou inexigibilidade, mas sempre obedecendo a critérios
técnicos e legais.
4 OS DESAFIOS PARAA PROMOÇÃO DOACESSO DA
POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS
O medicamento é classificado como insumo
estratégico de suporte às ações de saúde, portanto, no sistema
brasileiro, sua compra pela Administração Pública pode ser
feita por licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Para a compra do insumo prevalece a orientação
de seja feita, sempre que possível, com os laboratórios oficiais
(art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93) ou por meio do Sistema
de Registro de Preços (observando o regulamento de cada
ente), tendo em vista que os laboratórios oficiais integram o
componente público do complexo industrial da saúde no país,
com política de preço a baixo custo e o Registro de Preços
permite uma atuação mais eficiente quanto à logística de
fornecimento para a Administração, entre outras vantagens,
como enumera a Consultoria Zênite
17
:
17 LIMA, Solange Afonso.
A eficiência como vantagem do registro de
preços. Blog Zênite. Acesso em 14 ago 2013. Disponível em < http://
www.zenite.blog.br/a-eficiencia-como-vantagem-do-registro-de-precos/>