2013_Revista

210

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

executivo previstas apenas no Código de Processo Civil

Não há óbice, assim, ao uso pela Fazenda Pública

do meio extrajudicial, especialmente porque sustentada sua

conduta no princípio da legalidade, agora atendido a demasia

com a introdução do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492,

de 1997.

De outra banda, a formação de um título unilateral,

já dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, também não é

impedimento para o protesto da CDA. Vale lembrar, nessa

senda, que toda inscrição em dívida ativa pressupõe um

procedimento administrativo prévio, no qual, em regra

, é

��

É o que se verifica nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de

Justiça: a)

Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro

ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, na vigência

da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A, prescinde

de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as

diligências possíveis para constrição on line. Recurso representativo de

controvérsia - REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY

ANDRIGHI, DJe 23.11.2010.

; b)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-

A, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art.

1º da Lei 6.830/80, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em

execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica

na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos,

cabível a aplicação do disposto no art. 739-A do CPC, incluído pela Lei

11.382/2006. Precedentes. 2. Esse entendimento foi referendado no REsp

n. 1.272.827/PE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe

31.5.2013, julgado em 22.5.2013, sob o rito do art. 543-C do CPC e da

Resolução 8/2008 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no

REsp 1306422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)

��

A ressalva fica por conta das hipóteses em que o crédito vem constituído

em razão de confissão do próprio administrado, a exemplo dos casos de

parcelamento ou, na esfera tributária, nas hipóteses em que o crédito

resulta de ato do próprio contribuinte. Nesse sentido: “(...) É pacífico na

jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF,

ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição

formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo