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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A experiência dos demais entes federados
demonstra que o protesto da CDA atende o princípio da
eficiência de que trata a Constituição Federal, constituindo-
se em meio menos oneroso, inclusive para o devedor, na
recuperação de créditos estatais.
A medida mostra-se proporcional e encontra-
se alinhada com a matriz de gestão fiscal responsável, não
havendo óbice à utilização por parte da Fazenda Pública de
meio extrajudicial, como forma alternativa ou de reforço à
cobrança judicial.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
BUENO, Sérgio Luiz.
Oprotesto de títulos e outros documentos
de dívida
. Porto Alegre: Fabris Editor, 2011.
CENEVIVA, Walter.
Lei dos Notários e dos Registradores
Comentada
. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FURTADO, Lucas Rocha.
Curso de Direito Administrativo
.
Belo Horizonte: Fórum, 2010.
HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass.
The Cost of Rights-
Why Liberty Depends on Taxes
.
New York and London: W. M.
Norton, 1999.
MACHADO, Hugo de Brito.
Protesto de Certidão de Dívida
Ativa
. RDDT nº 130, 2006.