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ROBERTO FERREIRA DA SILVA
para exercer o controle da constitucionalidade é exercida pelo
judiciário de modo limitado, uma vez que “o legislativo detém
o poder de desfazer as ações da corte ou, preventivamente,
resguardar as leis de uma revisão pelas cortes”. Essas
disposições impulsionaram a “promoção de parceria” ou
diálogo, uma espécie de acordo de boa convivência, entre
as cortes e o legislativo, cuja natureza foi modificada em
1995, com o julgamento do caso Hamizrachi, quando, sob os
efeitos das Leis Básicas: Dignidade Humana e Liberdade e
Liberdade de Ocupação, aprovadas em 1992, “ficou garantida
formalmente a proteção aos direitos humanos”.
O legislativo houve por bem minimizar o emprego
do poder de interferir sobre as decisões do judiciário, num
primeiro momento, e depois viu-se impedido por dispositivos
das aludidas leis, conforme já comentado neste artigo, de
encetar qualquer mudança das decisões judiciais, que não
efetivadas através do uso de seus poderes de assembléia
constituinte de emenda constitucional, “por se tratar de leis
básicas, portanto com status constitucional”. O Knesset e o
Judiciário souberam administrar um perfeito equilíbrio nessa
relação de parceria, com concessões recíprocas de exercício de
poder, pelo menos até fevereiro de 2008, quando o Ministro da
Justiça de Israel, Daniel Friedmann
107
, apresentou ao Conselho
de Ministros do governo (Gabinete) uma moção com o
107Disponível em:
<noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,OI3164293-
EI308,00.html>. GOVERNMENT aproves motion to limit Supreme’s
Court Power.
Israel NewsYnetenews
,
[S.l.], [2009]. Disponível em:
<http://www.ynetnews.com/articles/0,7340,L-3593071,00.html>.
Acesso em: 15 set. 2008.