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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
da deliberação da maioria simples dos parlamentares, em que
pese, também, a “blindagem” (cláusula de limitação) que
confere um status distinto a alguns dos artigos das leis básicas.
Esses, conforme a matéria, dependem de 61 deputados para
sofrerem modificações, conforme o previsto na Lei Básica:
Liberdade de Ocupação.
Por envolverem questões religiosas relevantes,
pelo menos três leis, originariamente idealizadas para se
transformarem em Leis Básicas, não alçaram a esse patamar:
Lei do Retorno (1950), Lei de Aquisição de Nacionalidade
(1952) e Lei da Educação do Estado (1953)
41
. Atualmente, na
pauta de discussões envolvendo a proposição de novas Leis
Básicas estão as intituladas de “Direitos Sociais”, “Liberdade
de Expressão e Associação” (Organização) e a mais palpitante
delas, “A Legislação”
42
(ou o Devido Processo Legal), que
visa atribuir uma hierarquia entre as leis comuns ou ordinárias
e as leis básicas, conferindo a estas um nível superior àquelas,
o que propiciará sua reunião e conversão em corpo de uma
constituição formal
43
. No Knesset, desde maio de 2003, a
41Disponível em: <mhtml:file://F:Israel%20-%20CONSTITUTION.
mht>. Acesso em: 05 fev. 2009.
42 Existe a previsão de que venha conferir “autoridade às cortes para exer-
cer a revisão constitucional da legislação” [...] apesar de que, atualmente
(1999), de acordo com as leis vigentes, questões desse tipo já são resol-
vidas no âmbito do poder judiciário. DORNER, Dalia. Does Israel have
a Constitution?.
Saint Louis University Law Journal
, [S.l.], v. 43, n.
4, p. 1328-1329, Fall 1999.
43 ASuprema Corte de Justiça de Israel, em 1995, ao assumir o poder revi-
sional sobre caso concreto de análise de lei aprovada pelo Knesset e que
violava lei básica, estabeleceu essa distinção, conferindo superioridade
hierárquica a uma lei básica sobre a ordinária. Disponível em:
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