434 / 482
434
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Governo, com sede em Jerusalém, e nas alterações restaura
35
e revoga, respectivamente, a eleição do Primeiro-Ministro via
eleição direta. Nesse sistema o Parlamento delega o poder
ao Governo, que o exerce com a responsabilidade de cada
Ministro submeter-se ao Primeiro-Ministro, cargo que não
pode ser exercido por qualquer um cidadão. A lei ainda dispõe
sobre as atribuições dos ministros e do Primeiro-Ministro. Só
pode ser modificada pela maioria de integrantes do Knesset.
e) Lei Básica: A Economia do Estado - aprovada
pela Oitava Knesset, trata do orçamento do Estado e da regra
fundamental
36
de que quaisquer impostos, taxas, empréstimos
obrigatórios, somente podem ser estabelecidos ou alterados
mediante lei. O Ministro da Economia submete relatório anual
ao Knesset para efeito de controle, além daquele exercido pelo
Controlador do Estado (semelhante a um Tribunal de Contas).
f) Lei Básica: As Forças de Defesa de Israel -
aprovada pela Oitava Knesset, estabelece que o Exército,
subordinado à autoridade do Governo, em especial ao Ministro
da Defesa, é a única Força Armada de Israel, admitindo-se a
exceção de criação de força suplementar criada através de lei.
g) Lei Básica: Jerusalém - a Capital de Israel,
aprovada pela Nona Knesset, trata da unidade e indivisibilidade
de Jerusalém, a Capital do Estado de Israel, e sede da
35 O Presidente e o Primeiro-Ministro eram eleitos, criando um sistema
misto (1992-2001), inusitado, alcunhado de “parladencial” (
parliaden-
tial
). SUSSER, Bernard. Toward a constitution for Israel.
Saint Louis
University Law Journal
, [S.l.], v. 37, n. 4, p. 939, Summer 1993.
36 Semelhante ao nosso princípio da reserva legal.