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ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Presidência do Estado, do Knesset, do Governo e da Suprema
Corte de Justiça. Garante a proteção dos lugares sagrados
para os adeptos das diversas religiões e, por extensão, do
judaísmo, cristianismo e do islamismo. Privilegia a cidade e
municipalidade nos aspectos relacionados ao desenvolvimento
econômico e bem-estar de seus moradores.
h) Lei Básica: O Judiciário (O Poder Judiciário) -
aprovada pela Décima Knesset, dispõe sobre a organização e
atribuições do Poder Judiciário Israelense, que inclui tribunais
de natureza religiosa, sobre a publicidade dos atos, o ingresso
na magistratura (exclusividade de cidadãos israeelenses),
a independência dos magistrados e sua inamovibilidade.
Proíbe tribunais de exceção. Não há disposição a respeito
da autoridade dos tribunais para apreciar a legalidade ou
“constitucionalidade” das leis.
37
i) Lei Básica: O Controlador do Estado - aprovada
pela Décima-segunda Knesset, trata da auditoria do Estado,
no sentido amplo, e é o órgão operacional da fiscalização
da administração pública possuindo funções semelhantes ao
brasileiro Tribunal de Contas da União, porém com maior
abrangência e independência
38
. O Controlador, eleito para
apenas um mandato de sete anos, no desempenho de suas
atribuições presta contas somente ao Knesset, a quem cabe
37 Essa importante matéria será tratada na futura Lei Básica: Legislação.
LEIS básicas
:
a actual legislação básica: resumo
.
<http://64.233.179.104/
translate_c?hl=pt-BR&langpair=en%7Cpt&u
=http://www.knesset>.
Acesso em: 28 ago. 2008.
38 Fiscaliza, inclusive, as contas dos partidos políticos.