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ROBERTO FERREIRA DA SILVA
essenciais, bem como na defesa do Estado, e têm o poder
de suspender, alterar e modificar, por um período limitado,
leis do Parlamento
53
. Alguns estudiosos como Ben-Tasgal
classificam-na em dois tipos: a Primária e a Secundária.
Integram a Legislação Primária, as leis aprovadas pelo Knesset,
entre elas as Leis Básicas; as leis oriundas do Conselho
Temporário do Estado conhecidas como “Ordenanças” e
aquelas emanadas durante o Mandato Britânico, não revogadas
pelo Manifesto ou leis israelenses posteriores, denominadas
“Ordenanças Mandatárias”. A Legislação Secundária abrange
os dispositivos emitidos pelas autoridades administrativas do
Executivo, através de poderes delegados pelo Parlamento,
denominados “Regulamentos”
54
, considerados como principal
fonte da legislção secundária, e os específicos “Mandatos”,
emanados pelas Forças Armadas de Israel. Nessa categoria
geral ainda estão incluídas as leis e normas editadas pelos
“municípios” e pelos conselhos regionais. A liberdade dos
temas, porém, fica adstrita à conformidade com as Leis
Primárias
55
.
53 AGUIDE to legal research in research: 3.2.1 legislation: In:
GlobalLex
.
Disponível em: <http://www.
nyulawglobal.org/globalex/israel.htam>.
Acesso em 04 jun. 2009.
54 Um tipo excepcional de regulamento é o oriundo de delegação pela
“Ordenança sobre a Organização do Governo e a Lei 1948” ao Conselho
Temporário do Estado, para declarar a existência de estado de emergên-
cia em Israel e, em consequência, baixar o “Regulamento de Defesa em
situações (horas) de Emergência”. Sua vigência é de três meses, poden-
do ser prorrogado, além de ter o poder de mudar a lei, suspender sua
vigência; aumentar impostos e taxas.
55 BEN-TASGAL, Gabriel.
Estructura política de Israel
:
la base legal.
Israeli, 22 Oct. 2008. Disponível em:
<http://www.guysen.com/es/print.php?sid=8280>. Acesso em: 30 maio 2009
.