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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
face das recorrentes interpretações normativas de algumas de
suas seções por parte da Suprema Corte de Israel
28
.
As tratativas para elaboração de uma
constituição escrita para Israel receberam impulso notável
com a conhecida Resolução Harari
29
, uma espécie de proposta
alternativa à elaboração imediata de um texto unitário e escrito.
Aprovada pela Primeira Knesset, nela constava a determinação
à Secretaria de Constituição, Direito e Justiça para que
elaborasse uma proposta de constituição para Israel,
configurada
por
grandes
“artigos
temáticos”
a
serem denominados de “leis básicas”, que ao final
dos trabalhos da Secretaria, após submetidos ao
Knesset para aprovação, deveriam ser reunidos para formar a
Constituição do Estado de Israel.AResolução, cautelosamente,
omitiu pontos importantes da discussão constitucional:
“disposição que dificultasse ou impedisse emendas à lei (no
caso Leis Básicas), por exemplo, maioria absoluta ou mais
restrita do voto parlamentar; supremacia (não estabelece uma
distinção hierárquica entre lei básica e lei comum); controle de
constitucionalidade (poder de os tribunais decidirem a respeito
de leis comuns incompatíveis com as leis básicas)”, algumas
das principais garantias inseridas em uma constituição
democrática
30
.
28 ISRAEL. The Proclamation of Independence. Jerusalém, [2009]. Dis-
ponível em:
<http://www.knesset.gov.il/lexicon/eng/megilat_eng.htm>.
Acesso em: 28 maio 2009.
29 Deputado Izahar Harari, integrante do Primeiro Knesset.
30 KAHANA, Tsvi; GOOD, Mathew.
Human rights in Israel
:
a brief
overview. [S.l.], May 2008. Disponível em:
<http://www.queensu.ca/csd/documents/FINAL_08.5.21_Kahana_Good_israelpaper-1.pdf>.
Acesso em: 14 jun. 2009.