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ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Para esse problema logo foi encontrada uma
solução: a ediçãodemais uma “mini-constituição”, denominada
“Ordenanças sobre a Organização do Governo e a Lei 1948”,
em 19 de maio de 1948 e que adotou em seu corpo, também as
disposições contidas no “Manifesto”. Nelas estão delineadas
e abordadas temas como, por exemplo, o governo, as leis, o
sistema e cortes judiciais, as forças armadas, o orçamento, os
impostos, etc.
Pelas razões expostas, a legislação nacional de
Israel que compõe o seu sistema jurídico
20
possui como
característica notável a convivência e interação de diversos
diplomas e jurisprudência independente
21
, principalmente a
partir de 1948.
Deve ser levada em conta, também, a Resolução
181. O estabelecimento do Estado de Israel, tecnicamente, foi
precedido por essa Resolução
22
do Conselho de Segurança da
ONU, que aprovada, sob a presidência do chanceler brasileiro
20 Classificado por René David como de natureza mista:
common Law
e di-
reito romano-germânico.DAVID, René. 2002apudWAISBERG,Tatiana.
Notas sobre o direito constitucional israelense: a revolução constitucional
e a Constituição escrita do Estado de Israel.
Revista de Direito Constitu-
cional e Internacional
, São Paulo, ano 16, n. 63, p. 325. abr./jun. 2008.
21 As leis otomanas e britânicas vigeram plenamen-
te - as primeiras até 1917, e estas últimas, entre 1918-1948.
22 Ao dispor sobre a transferência do Poder do Mandato Britânico para
o Conselho Provisório Judaico, encarregado de elaborar o diploma
constitucional, foi elevada por alguns à “categoria de poder cons-
tituinte originário do novo Estado”. WAISBERG, op. cit., p. 326.