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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
tratando da convivência das leis otomanas e britânicas, desde
que as primeiras não se contrapusessem às últimas e do
preenchimento das lacunas da lei otomana com dispositivos
britânicos. Esclarecia como administrar o mandato britânico
proveniente da autoridade emanada da Liga das Nações e
propunha a eleição de representantes judeus e árabes junto ao
mandato
17
.
Na sequência, com a independência de Israel, o
Conselho Temporário de Estado decretou que as leis britânicas
– com as leis otomanas não tornadas nulas - pequenas exceções
à parte, seriam incorporadas ao mundo jurídico israelense
18
.
O decreto denominado “Leis e Administração”
(Manifesto) estabeleceu que permaneceriam em vigor as
leis promulgadas antes da Declaração de Independência de
1948, desde que não conflitassem com os princípios nela
inseridos e nem fossem incompatíveis com a futura legislação
aprovada pelo Knesset
19
, o Parlamento de Israel. O Manifesto
distingue-se do
King’s Order
por não registrar a forma de
administração do novo Estado, que deveria ser disposta pela
futura constituição.
17 BEN-TASGAL, Gabriel.
Estructura política de Israel:
la base
legal. Israeli, 22 Oct. 2008. Disponível em:
<http://www.guy- sen.com/es/print.php?sid=8280>. Acesso em: 30 maio 2009.
18 BEN-TASGAL, Gabriel.
La base legal em Israel
:
um país
sin
constitución.
Disponível
em:
<http://www.wzo.org.il/es/recursos/print.asp?id=1086>. Acesso em: 22 maio 2009.
19 ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs.
El Estado
:
la ley del
país. Jerusalém, [2009]. Disponível em:
<
http://www.mfa.g o v. i l /MFAES / F a c t s%2 0Ab o u t%2 0 I s r a e l / EL%2 0ESTA -
DO-%20La%20ley%20del%20 pas>. Acesso em: 03 abr. 2008.