condutas_vedadas_2012

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OBSERVAÇÃO – prestação de segurança: segundo o TSE, “o
uso de serviço de servidores públicos na campanha eleitoral não
se confunde com a prestação de segurança à autoridade que se
candidata à reeleição.” (Acórdão nº 4.246, de 24.5.2005, rel. Min.
Luiz Carlos Madeira). Assim, não se configura conduta vedada a
prestação de segurança pela administração federal a autoridade,
candidata às eleições municipais, quando esteja em visita oficial
ou acompanhando autoridade federal em evento oficial.11
17 É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISTRIBUIR BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO
PERÍODO ELEITORAL?
Lei 9.504/97 - art. 73, § 10 - No ano emque se realizar eleição,
fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
É proibido, em regra, no ano que se realizar a eleição a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública da União, Estado e Município para
qualquer pessoa, quer seja física, jurídica, de direito público ou
privado. Trata-se de vedação genérica à conduta de distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios durante o ano eleitoral
independentemente a quem seja distribuído.
Todavia, a lei estabelece as seguintes EXCEÇÕES: no caso de
calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais
AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PLEITO, casos em que, por
questão de cautela, recomenda-se o acompanhamento de um
representante do Ministério Público, quando da distribuição
11 Cartilha da Advocacia Geral da União sobre as CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES
PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS ELEIÇÕES 2008, divulgada no site http://