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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015
Rosana Fernandes Magalhães Biancardi
FILHO, Marçal.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
13ª ed. Saraiva, 2009.
BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. Sumula Vinculante
10.
Disponível em
<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1216.> Acesso em 07 Abr 2015.
BRASIL.
Supremo Tribunal Federal.
Informativo nº 610 art.
71, § 1º, da Lei 8.666/93 – 5. Relator: PELUZO, Cézar. Publicado
no DJ de 24.11.2010. Disponível em
<http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo610.htm>. Acesso
em 20 Abr 2015.
BRASIL.
Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência.
Disponível em
<http://www.tst.jus.br/consulta-unificada>. Acesso
em 20 Abr 2015.
BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. Rcl 10975 RJ.
Relator:
BRITTO, Ayres. Publicado no DJe-040 de 01.03.2011. Disponível
em
<http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18312191/reclamacao-rcl-10975-rj-stf>. Acesso em 02 Mai 2015.
BRASIL.
Tribunal Superior Do Trabalho.
Contrato de
Prestação de Serviços. Legalidade (nova redação do item IV
e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Disponível em <http://www.
tst.jus.br/sumulas>. Acesso em 05 Mai 2015.
VERÇOSA, Alexandre Herculano.
Terceirização: Súmula 331
TST X ADC 16 STF.
Revista Jus Navigandi, Teresina, ano
17, n. 3157, 22 fev. 2012. Disponível em
<http://jus.com.br/artigos/21138>. Acesso em 20 Mai 2015.