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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015
DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO:
INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO
INTERNACIONAL E O DIREITO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
Thiago Guedes Alexandre
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RESUMO:
Será analisada, ao longo do presente trabalho, a
formação do Direito Tributário Internacional, partindo-se do estudo da
natureza jurídica dos tratados internacionais, bem como o processo de
incorporação desses ao Direito Interno brasileiro. Em seguida, observar-
se-á o conflito entre o Direito Interno e o Direito Internacional, quando
da integração ao ordenamento pátrio, suscitando as teorias monista
e dualista. Posteriormente, busca-se entender as contradições entre
os tratados e a lei interna e a forma como os tribunais pátrios vêm
solucionando essas antinomias. Por fim, apresenta-se um estudo do
artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e de sua importância
para interpretação dos tratados internacionais em matéria tributária.
Palavras-chaves:Direito Internacional –DI.DireitoTributário. Tratados.
1. INTRODUÇÃO
O Direito Tributário Internacional representa um dos
campos de maior avanço na órbita da imposição fiscal. Esse
expressivo avanço decorre de dois fenômenos: o da regionalização
e o da globalização dos mercados mundiais. Segundo o professor
Alberto Xavier (2007, p. 3-4):
O Direito Tributário Internacional tem por objeto
situações internacionais,
ou seja, situações da vida
1 Procurador do Estado do Acre, Bacharel em Direito pela Universidade
de Fortaleza – UNIFOR, Especialista em Direito do Estado e em Direito
Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp.