Revista-pge2017

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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
Leandro Rodrigues Postigo Maia,
Luiz Rogério Amaral Colturato, Luís Rafael Marques de Lima
O que pode variar a depender da condição do adquirente
é o momento e a respetiva responsabilidade pelo recolhimento
do imposto. Ou seja, se o destinatário não for contribuinte do
imposto, cabe ao estabelecimento remetente recolher o ICMS
antes do envio da mercadoria para o Estado do consumidor
final, e repassar a parcela do diferencial de alíquotas do ICMS
em momento posterior. Por outro lado, se o destinatário for
contribuinte, o recolhimento deverá ser no destino, ficando sob a
responsabilidade da empresa adquirente o pagamento do tributo.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Acesso em agosto 2017. Disponível em < http://www. planalto.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar n. 87/96.
Regulamenta o ICMS em âmbito nacional, Acesso em agosto de
2017. Disponível em <>.
BRASIL. Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás. Disponível
em
problemas_pesquisa_internet.php?cod_grupo=31&cod_
divisao=327&criterio=&op1=1&op2=2&st=>. Acesso em 07
nov 2016.
BRASIL. Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Disponível em
legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_002_2016.pdf>.
Acesso em 16 nov 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº
1.135.489. Acesso em agosto de 2017. Disponível em <http://
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