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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
AABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE INCIDENTAL DE
CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: UM ESTUDO A PARTIR DA RECLAMAÇÃO Nº 4335/AC
ANÁLISE JURÍDICA ACERCA
DA OBRIGATORIEDADE DE
CUMPRIMENTO DA ESOLUÇÃO
TCE/AC N° 7/2015.
PARECER PGE/PA Nº 189/2015
PROCESSO PGE Nº 2015.02.001708
INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA
GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA.