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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Marcos Paulo Pereira Gomes
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito
Constitucional. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.); MENDES, Gilmar
Ferreira (coord.); NASCIMENTO, Carlos Valder (coord.).
Tratado de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva,
2012.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. Rio de
Janeiro: Impetus, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira.
Direitos Fundamentais e Controle
de Constitucionalidade
. São Paulo: Saraiva, 2014.
NERY JÚNIOR, Nelson.
Princípios do Processo na Constituição
Federal.
11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
LENZA, Pedro.
Direito Constitucional Esquematizado.
16 ed.
São Paulo: Saraiva, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgan; MARINONI, Luiz Guilherme;
MITIDIERO, Daniel.
Curso de Direito Constitucional
. 1 ed.
em e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SILVA, José Afonso.
Curso de direito constitucional positivo.
35 ed. São Paulo: Malheiros.