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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016

IMPLICAÇÕES TEÓRICAS E PRAGMÁTICAS VINCULADAS AO

PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE E NECESSIDADE

PÚBLICA E POR INTERESSE SOCIAL

GASPARINI, Diógenes.

Direito Administrativo.

16ª ed. revista

e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

JUSTEN FILHO, Marçal.

Curso de Direito Administrativo

. 7ª

ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

HARADA, Kiyosshi.

Desapropriação: Doutrina e Prática.

ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006.

MEIRELLES, Helly Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro

.

35ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

Curso de Direito

Administrativo

. 24ª Ed. revista, atualizada. São Paulo: Editora

Malheiros, 2007.

SALES, José Carlos de Moraes.

A Desapropriação: À Luz da

doutrina e da jurisprudência.

5ª Edição. Sal Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2006.