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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
ESTUDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO ÀS
REQUISIÇÕES PARA ENTREGA DE CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS
DE PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL
ESTUDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES PARA
ENTREGA DE CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS
MÉDICOS DE PACIENTES ATENDIDOS NA
REDE PÚBLICA ESTADUAL
Janete Melo d’Albuquerque Lima
1
RESUMO
: Objetiva este artigo falar sobre a obrigatoriedade de
atendimento às requisições para entrega de cópia dos prontuários
médicos
,
de pacientes atendidos na rede pública de saúde. Este
assunto foi trazido ao conhecimento da Procuradoria-Geral
do Estado no ano de 2011, quando foi a Instituição instada
pela Secretaria de Saúde a emitir posicionamento quanto à
obrigatoriedade de atendimento às requisições do Ministério
Público estadual relativas aos prontuários de pacientes atendidos
na rede pública de saúde, restando sedimentado o posicionamento
da PGE com base no estudo realizado por esta Procuradora, no
sentido de que não há como atender às requisições oriundas das
Promotorias de Justiça, das delegacias de Polícia Civil e de outros
órgãos públicos (Conselhos, Comissões Disciplinares etc.),
devendo ser atendida a requisição de prontuário quando requerida
por Juiz (Poder Judiciário). Todavia, este tema ainda vem sendo
objeto de questionamentos e pleitos perante a Administração
Pública estadual, revelando-se atual e relevante para orientação
de gestores e operadores do Direito, especialmente porque diz
respeito a direitos consagrados na Constituição, como será a
seguir exposto.
1
Procuradora do Estado do Acre, Chefe da Procuradoria Administrativa
da PGE/AC. Formada em Direito pela Universidade Federal do Acre; Pós-
graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes
em parceria com o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia – IES
Amazônia; Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Integrada de
Pernambuco – FACIPE; Cursando o MBA em Governança Pública e Gestão
Administrativa pelo Instituto INFOCO - Pólis Civitas.