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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016

Paulo Cesar Barreto Pereira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL.

Código Civil

, de 10 de janeiro de 2002.

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Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico

nacional

.

_______.

Decreto-Lei nº 3.365

, de 1941, de 21 de junho de

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_______.

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Superior Tribunal de Justiça

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Supremo Tribunal Federal

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CARVALHO, Raquel Melo Urano.

Curso de Direito

Administrativo

. 2ª ed., revista, ampliada e atualizada.

Salvador:Editora JusPodivm, 2009.

CARVALHO FILHO, José dos Santos.

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23ª ed. revista, ampliada e atualizada. Rio de

Janeiro: Lúmen Juris, 2010.

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23ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

DINIZ, Maria Helena.

Curso de Direito Civil

. 22ª Ed. Ver. e

atualizada. 4º vol. São Paulo: Saraiva, 2007.