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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
assim definiu a distribuição de competências administrativas
no âmbito dos diversos órgãos do Estado do Acre. Merece
destaque, entretanto, a criação legal da Secretaria-Geral do
Contencioso -SGC, pela LC nº 200/2009, haja vista que era um
anseio de todos, tanto Procuradores quanto servidores em geral,
considerando que, anteriormente, ante a ausência de um órgão
centralizador de instrução e guarda de processos, as diversas
Especializadas se incumbiamda organização dos autos internos
da PGE. Esta falta de um cartório distribuidor contribuía para
o desaparecimento de processos, desorganização dos autos,
dificuldades em atuação quando por designações temporárias
etc. Por isso, a sua criação e estruturação não somente melhorou
a dinâmica de trabalho dos Procuradores e demais servidores,
como também permitiu que a Instituição fosse provida de
órgão administrativo que seguisse as normas cartorárias de
instauração dos processos internos finalísticos institucionais,
além de auxiliar a implantação do sistema de controle de
autos (SICAJ), concluindo a primeira etapa de organização
de sistema eletrônico de controle de processos. Hoje, a SGC
é responsável por toda a tramitação de processos no sistema
PGE.NET, estando a PGE/ACRE, em termos de processo
eletrônico, na vanguarda, sendo a primeira Procuradoria de
Estado com atuação finalística de forma totalmente eletrônica,
tanto os processos judiciais e administrativos tramitam
internamente de forma virtual.