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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
da LC nº 45/94, foram criadas coordenadorias internas, tanto
na área do contencioso quanto nas Especializadas que atuam
também na consultoria.
Na redação originária, a LC nº 45/94, já trouxe, na
Coordenadoria Fiscal a coordenadoria da dívida ativa, e na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a coordenadoria de
engenharia.
Posteriormente, a LC nº 95/2001, previu, na
Procuradoria Judicial, a coordenadoria de cálculos, sendo
esta transformada em coordenadoria de cálculos, execução e
precatórios, pela LC nº 130, de 22 de janeiro de 2004. Aliás,
esta última lei complementar, transformou a coordenadoria de
engenharia da Procuradoria do Patrimônio em coordenadoria
de regularização, cadastro e avaliação imobiliária.
Com o advento da Lei Complementar nº 148, de 14
de julho de 2005, a Procuradoria Judicial passou por nova
estruturação, com o desmembramento de suas coordenadorias,
passando a ser: de execução e de cálculos, perícias e precatórios.
Atualmente, com a entrada em vigor da LC nº 200/2009, esta
última passou a ser apenas coordenadoria de precatórios. E,
mais recentemente, com a publicação da Lei Complementar
nº 267, de 27 de setembro de 2013, esta Especializada foi
contemplada commais uma coordenadoria, a de coordenadoria
de conciliação e recuperação patrimonial, ainda não instalada.
Na área administrativa, tambémhouve a reestruturação
dos setores administrativos, com criação de Diretoria-Geral,
Departamentos e Coordenadoria, em consonância com a
legislação que rege a administração pública do Estado, que